Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19123, de 26 de março de 1998
Nº 19123/1998
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa MariaRA XIII, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento "Chapéu de Pedra" - QR 404, no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado nos Projetos Urbanismo - Parcelamento URB 001/95; Planimétrico - PLN 001/95; Altimétrico - ALT 001/95; no Memorial Descritivo - MDE 001/95 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 001/95.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 001/95 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 001/95 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
ARLETE SAMPAIO
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1998 p. 3, col. 2