Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1911, de 28 de dezembro de 1971

Nº 1911/1971

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 29.607,08 (vinte e nove mil, seiscentos e sete cruzeiros e oito centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei n°. 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 31.303/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.607,08 (vinte e nove mil, seiscentos e sete cruzeiros e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária.

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.7.5 - PESSOAL

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n°. 4320 de 17 de março de 1964, com recursos do Fundo de Reserva Orçamentária, constante da Lei n°. 5041, de 03 de dezembro de 1970.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEA/2.024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 e Subprograma 01.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de dezembro de 1971.

83° da Republica e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

ANTONIO AVANCIN1 FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1911, de 28 de dezembro de 1971

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo