Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 191, de 15 de junho de 1962
Nº 191/1962
Altera a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral, a posição hierárquica da Consultoria Jurídica da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 47, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
A estrutura administrativa da Procuradoria-Geral, fixada pelo Decreto nº 43, de 28 de março de 1961, passa a ser a seguinte:
Procuradoria-Geral;
Secretaria;
Procuradoria Fiscal;
Procuradoria Administrativa;
Procuradoria Patrimonial;
Art. 2.
- A Consultoria Jurídica, órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura do Distrito Federal, passa a subordinar-se diretamente ao Prefeito.
Art. 3.
- À Consultoria Jurídica compete emitir parecer de natureza Jurídica nos assuntos submetidos a seu exame por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários e Superintendentes-Gerais, salva guarda da a competência da Procuradoria-Geral, além das seguintes atividades:
a)estudo dos assuntos de natureza jurídico-administrativa de interesse da Prefeitura do Distrito Federal, propondo medidas ou prestando a assistência que se fizer necessária;
b)colaborar em mensagens, projetos de lei, minutas de decretos e demais atos reguladores da administração do Distrito Federal, propondo as providencias cabíveis.
Art. 4.
- A Consultoria Juridica, em coordenação com o Procurador-Geral sera assistida em suas atividades pela Secretaria da Procuradoria-Geral
Art. 5.
- Fica aprovada, na forma dos anexos, a relação das funções de chefia e direção com os simbolos correspondentes da Procuradoria-Geral e da Consultoria Juridica da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, em 15 de junho de 1962.
JOSÉ SETTE CAMARA
Waldyr dos Santos
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 115 de 19/06/1962
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 115, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1962 p. 6776, col. 3