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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19087, de 11 de março de 1998

Nº 19087/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Introduz alterações no Decreto n° 18.792, de 04 de novembro de 1997.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.
Acrescente-se ao artigo 1° do Decreto n° 18 792, de 04.11.97, os seguintes incisos:

"VIII - Capitania Fluvial do Araguaia - Tocantins/Ministério da Marinha;

IXCompanhia Fluvial Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP."
Art. 2.
Fica prorrogado, até 04 de julho de 1998, o prazo para conclusão dos trabalhos a que se refere o Decreto n° 18.792, de 04.11.97, que criou o Grupo de Gerenciamento Costeiro do Lago Paranoá.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Março de 1998.

110° da República e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

______________

Republicado por ter saído com incorreção do original no DODF nº 48, de 12-3-98, pág. 120.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65 de 06/04/1998

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1998 p. 120, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1998 p. 1, col. 2

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