Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18792, de 4 de novembro de 1997
Nº 18792/1997
Art. 1.
Fica criado o Grupo de Gerenciamento Costeiro do Lago Paranoá, nos tomos do Regulamento do Tráfego Marítimo - anexo à Lei Federal n° 7661/88.
Parágrafo únicoO grupo em tela será constituído por representantes dos seguintes órgãos, sob a presidência do primeiro:
ISUGAR - Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais;
IIPMDF - Polícia Militar do Distrito Federal;
IIICAESB - Companhia de Água e Esgoto de Brasília;
IVCBMDF - Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal;
VSETUR/DF - Secretaria de Turismo do Distrito Federal;
VISEMATEC - Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
VIICEBCompanhia de Eletricidade de Brasília.
VIIICapitania Fluvial do Araguaia - Tocantins/Ministério da Marinha; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 19087 de 11/03/1998)
IXCompanhia Fluvial Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 19087 de 11/03/1998)
Cria Grupo Misto de Trabalho para elaboração do Plano de Gerenciamento Costeiro do Lago Paranoá.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 2.
O Governo do Distrito Federal convida as seguintes entidades, a participarem do referido Grupo, designando 01 representante:
IFederação de Vela de Brasília;
IIFederação dos Chiões de Brasília;
IIIUnião dos Amigos do Lago;
IVAssociação Brasiliense de JET SKL.
Art. 3.
A SUCAR ficará encarregada de colher e avaliar as sugestões apresentadas pelas Regiões Administrativas, diretamente relacionadas com o Lago Paranoá, de forma a incorporá-las no Plano de Gerenciamento.
Art. 4.
O Plano de Gerenciamento do Lago inchará como prioritário, para efeito de uso sustentável do Lago Paranoá, o Projeto ORLA.
Art. 5.
O referido Grupo apresentará dentro 60 (sessenta) dias, à Secretaria de Governo, um Plano de gerenciamento Costeiro do Lago Paranoá. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 19087 de 11/03/1998)
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
ARLETE SAMPAIO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.