Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1902, de 23 de dezembro de 1971

Nº 1902/1971

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 6°, item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 308.581/71,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43,

§ 1º, itens II e III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da taxa Rodoviária Única e pela anulação parcial de dotações orçamentárias da Secretaria de Viação e Obras abaixo discriminadas:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIÁRIA - .........................700.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.2.0 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

3.2.2.6 - SOCIEDADE DE ECONOMIA PÚBLICA

- COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL NOVACAP - ...................800.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão o Projeto DER/1.065 - Implantação de Rodovias, Programa 15 - Transporte e Subprograma 04 - Rodoviário, e serão deduzidos da Atividade NOV/2.052 - Manutenção das Atividades da Companhia líbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, Programa 10 - Habitação e Planejamento Ltbano e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de dezembro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

ANTÓNI O AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA

Secretário de Viação e Obras

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1902, de 23 de dezembro de 1971

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo