Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1901, de 23 de dezembro de 1971

Nº 1901/1971

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 6°., item II da Lei n°. 5 641 de 03 de dezembro de 1970, combinados com o artigo 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 32.005/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0 - CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43,

§ 1º, item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Departamento de Turismo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.0 - PESSOAL CIVIL

Art. 3.

O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade TUR/2.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo, Programa 01 — Administração, Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de dezembro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1901, de 23 de dezembro de 1971

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