Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19009, de 27 de janeiro de 1998
Nº 19009/1998
Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 1ª Alteração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:
Art. 1.
O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io Caderno I do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 1997, fica alterado como segue:
"Anexo I do Decreto n" 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(relação a que se refere o art. 6° deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ...................... | ............................................................. | ............................ | ................................ |
| 8 | ..................................................................... NOTA 1 - O disposto no item teve vigência até 1º/01/98 | ICMS 121/97 | |
| ...................... | ................................................................................. | ............................. | |
| 93 | A saída interna de automóveis de passageiros do estabelecimento concessionário, com motor até 127HP de potência bruta (SAE) quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente: I - o adquirente: a) exercia, em 30 dezembro de 1997, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade: b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria: II - o beneficio correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; III - o veículo seja novo e esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI | ICMS 83/97 | de 30/12/97 a 31/05/98 |
| 93.1 | O benefício de que trata o item somente poderá ser utilizado uma única vez. ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do seu veículo ou seu desaparecimento. | ||
| 93.2 | Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que tratam os incisos I e II do art. 60 deste regulamento. | ||
| 93.3 | O Convênio ICMS 83/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 215/97. | ||
| 94 | Nas operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações: 1 - Da linha de imunohematologia Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados a determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos pela técnica de Gel-Teste. (Código NBM/SH 3006.20.00); 2 - Da linha de sorologia Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA. (Código NBM/SH 3822.00.00); 3 - Da linha de coagulação Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA. (Código NBM/SH 3006.20.00); 4 - Equipamentos: a) centrífugas para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e IDPaGIA. (Código NBM/SH 8421.19.10); b) incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA (Código NBM/SH 8419.89.99); c) Readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA (Código NBM/SH 8471.90.12); d) samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA (Código NBM/SH 8479.89.12). NOTA 1 - O Convênio ICMS 84/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo n° 215/97. | ICMS 84/97 | de 30/12/97 a 30/04/99 |
| 95 | As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários as respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto. | ICMS 123/97 | de 02/01/98 a 30/06/98 |
| 95.1 | A isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas | ||
| 95.2 | A isenção será reconhecida pela unidade federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria. | ||
| 95.3 | O benefício fiscal de que trata o item condiciona-se a expedição, pela Subsecretária da Receita, de Ato Declaratório de isenção do ICMS, à vista de requerimento do interessado instruído com os documentos comprovando: a) a desoneração dos impostos federais incidentes sobre as mercadorias; b) o efetivo destino das mercadorias; c) que as mesmas fazem pane do programa de modernização; d) o valor da mercadoria e o valor do ICMS dispensado. |
IIo Caderno II do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 1997, fica alterado como segue:
"Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno II
Redução da Base de Cálculo
(operações ou prestações a que se refere o art. 7° deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ..................... | .................................................................... | ...................... | .................. |
| 29 | 75.56% (setenta e cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) na saída interna dos produtos abaixo indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: I - Tijolos cerâmicos não esmaltados nem vitrificados (código NBM/SH-6904. 10.00); II - Tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapavigas (complementos de tijoleiras) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada (código NBM/SH-6904.90.00); III - Telhas cerâmicas não esmaltadas nem vitrificadas (código NBM/SH-6905.10.00); | ICMS 121/97 ICMS 102/96 ICMS 151/94 ICMS 96793 ICMS 50/93 | de 04/10/93 a 31/03/98 |
| NOTA 1 - No período de 28/05/93 a 31/12/94 a base de cálculo foi reduzida para 75,56% na saída interna, de tijolos e telhas cerâmicas não esmaltadas nem vitrificadas, classificadas, respectivamente, nos códigos 6904.10.0000 e 6905.10.0000 da NBM/SH. | ICMS 50/93 | de 28/05/93 a 31/12/94 | |
| 30 | 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) na importação de trilhos de peso linear superior ou igual a 25kg/m e inferior ou igual a 57kg/m e dormentes de aço, classificados, respectivamente, nos Códigos 7302.10.10 e 7302.20.00 da NBM/SH, realizada pela Ferrovia Centro-Atlântida S/A, para serem empregados na modernização da malha ferroviária de concessão da referida empresa. NOTA 1 - O Convênio ICMS 92/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo n° 215/97. | ICMS 92/97 ICMS 39/97 | de 30/12/97 a 30/04/98 |
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Janeiro de 1998
110° da República e 38° de Brasília