Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1898, de 23 de dezembro de 1971

Nº 1898/1971

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 323.396,65 (trezentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros e sessenta e cinco centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei n°. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 21.127/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal no valor de CR$ 323.396,65 (trezentos e vinte e três mil,trezentos e noventa e seis cruzeiros e sessenta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.5.0 - Despesas de exercícios anteriores

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação, em igual valor das seguintes dotações orçamentárias das própria Secretaria de Finanças:

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo................................... 2.368,50

3.1.4.0 - Encargos Diversos....................................... 93.772,50

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Publicas................................................ 2.255,65

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações............................. 200.000,00

4.1.4.0- Material Permanente......................................... 25.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEF/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças Programa 01 - Administração, Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira e serão deduzidos da Atividade e do Projeto abaixo mencionados:

Programa 01 - Administração.

Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira

Atividade. SEF/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças ................................................. 321.141,00

Subprograma 08 - Planejamento e Organização Projeto SEF/1.086 - Construção de Postos Fiscais ......................... 2.255,65

Art. 4.

- Fica consequente mente alterada a Cota Trimestral da Secretaria de Finanças do Distrito Federal.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de dezembro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário de Govêrno

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1898, de 23 de dezembro de 1971

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