Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18979, de 26 de dezembro de 1997

Nº 18979/1997

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.741.441,00 (tres milhoes, setecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Diversas unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 3.741.441,00 (tres milhoes, setecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I, II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo IV, V e VI.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 26 de Dezembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

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Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250 de 29/12/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1997 p. 10901, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18979, de 26 de dezembro de 1997

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