Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18970, de 26 de dezembro de 1997

Nº 18970/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 223.955,00 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 6°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.010355/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Policia Civil do Distrito Federal, á Secretaria de Educação e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 223.955,00 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotações orçamentarias constantes dos Anexos - IV e V, e pela incorporação de recursos oriundos de aplicação financeira do Convênio n° 1210/94, firmado entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 1°, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada, pela Unidade orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de Dezembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

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Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18970, de 26 de dezembro de 1997

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