Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18968, de 26 de dezembro de 1997
Nº 18968/1997
Fixa prazos para comercialização de vales-transporte no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o artigo 12, inciso II, da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, decreta:
Art. 1.
Fica estabelecido o período de 02 a 13 de janeiro de 1998 para comercialização dos vales-transporte de séries A-01.4, B-01.4, C-01.4 e D-01.4 aos valores tarifários fixados pelos artigos 2°, inciso I e artigo 3° do Decreto n° 18.268, de 26 de maio de 1997.
Art. 2.
Aos empregadores que mantenham cadastrada, junto ao Banco de Brasília S. A. - BRB, quantidade mensal prevista de aquisição de vales-transporte igual ou superior a 200 (duzentas) unidades, fica facultado adquiri-las em até 02 (duas) parcelas, observados os seguintes períodos de aquisição e quantitativos correspondentes a cada parcela:
Iperíodo de 02 a 15 de janeiro de 1998, para aquisição de quantidade igual ou superior a quarenta por cento da quantidade mensal prevista em cadastro;
IIperíodo de 16 a 23 de janeiro de 1998, para aquisição do restante da quantidade cadastrada.
§ 1ºNo ato da aquisição da primeira parcela, o empregador deverá fornecer, por escrito, ao Banco de Brasília S.A., a previsão das quantidades a adquirir na parcela subsequente.
§ 2ºA opção pela aquisição parcelada na forma deste artigo, sujeitará o empregador à aquisição de vales-transporte em uma única agência, escolhida dentre um conjunto reduzido de agências indicadas pelo BRB.
Art. 3.
Os vales-transporte de séries A-12.3, B-12.3, C-12.3 e D-12.3, poderão ser utilizados pelo beneficiário como pagamento da passagem até 31 de janeiro de 1998, quando perderão sua validade.
Art. 4.
É proibida a revenda de vales-transporte, o infrator estará sujeito as penalidades previstas na legislação existente.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
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