Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18964, de 23 de dezembro de 1997

Nº 18964/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.430.268,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil, duzentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alineá “a” da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de n de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 082.019.325/97, 082.019.346/97 e 082.019. 347/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 4.430.268,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil, duzentos e sessenta e oito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

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Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18964, de 23 de dezembro de 1997

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