Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18958, de 22 de dezembro de 1997
Nº 18958/1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.015.921/87, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento de criação de área para posto fiscal às margens da Rodovia BR 060, sentido Brasília-Anapólis, no Km 12,20, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 16/97 e no Memorial Descritivo MDE 16/97 .
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 16/97 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE