Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18953, de 19 de dezembro de 1997

Nº 18953/1997

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Região Administrativa VII - Paranoá e Região Administrativa XIX - Candangolândia crédito suplementar, no valor de R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de Dezembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Retificado no DODF nº 20 de 29/01/1998, pág. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246 de 22/12/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1997 p. 10616, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1998 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18953, de 19 de dezembro de 1997

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo