Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18935, de 17 de dezembro de 1997

Nº 18935/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 735.180,00 (setecentos e trinta e cinco mil cento e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, incisos I, alínea "a" e III da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° s 030.010.003/97, 060.002.756/97, 061.011.613/97 e 061.011.819/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e á Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 735.180,00 (setecentos e trinta e cinco mil cento e oitenta reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias indicadas nos Anexos IV, VT e VII e pela incorporação dos recursos do Convênio n° 381/97-MS.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 17 de Dezembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Retificado no DODF nº 249, de 26/12/1997, pág. 10.815

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18935, de 17 de dezembro de 1997

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