Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18934, de 17 de dezembro de 1997
Nº 18934/1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.680.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta mil reais) para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 082.018.536/97 e 082.018.612/97, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de RS 3.680.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias indicadas no Anexo III.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 17 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF