Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18933, de 17 de dezembro de 1997

Nº 18933/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 6°, inciso I, alinea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 17 de Dezembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasilia

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244 de 18/12/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1997 p. 10525, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18933, de 17 de dezembro de 1997

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