Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18922, de 16 de dezembro de 1997

Nº 18922/1997

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 29.792.949,00 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 29.792.949,00 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo III, IV e V.

Art. 2.

Os recursos necessário ao atendimento do crédito decorrerão de excesso de arrecadação proveniente de outras receitas, no valor de R$ 29.792.949,00 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita fica acrescida do valor constante dos Anexos I e II. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 16 de Dezembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 17/12/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1997 p. 10457, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18922, de 16 de dezembro de 1997

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