Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1892, de 22 de dezembro de 1971

Nº 1892/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei n°. 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°102037/71,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO

3.11.O. - PESSOAL

Pessoal Civil............................ 7.500.00

3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0. - TRANSFERÊNCIAS ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3. - Salário-Familia ..........................2.500.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei 4320, de 17 de março de 1964, com recursos do Fundo de reserva Orçamentário, constante da Lei n° 5641, de 03 de dezembro de 1970.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG/200. -Manutencão das Atividades do Gabinetedo Governador, Programa 01-Administração e Subprograms 04 -Administração Superior (Executivo).

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 22 de dezembro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador.

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

ANTONIO-AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1892, de 22 de dezembro de 1971

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