Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18892, de 9 de dezembro de 1997

Nº 18892/1997

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 870.855,00 (oitocentos e setenta mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.009628/97, 030.009662/97, 141.006319/97, 132.002128/97, 138.001604/97, 139.001217/97, 143.000827/97, 145.000856/97 e 149.000952/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 870.855,00 (oitocentos e setenta mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 9 de Dezembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18892, de 9 de dezembro de 1997

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