Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1889, de 20 de dezembro de 1971

Nº 1889/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 67.870,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e setenta cruzeiros e nove centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6° item II da Lei 5.6.41, de 03 de dezembro de 1 970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°.4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 31246/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 67.870,09 (sessenta e sete mil oitocentos e setenta cruzeiros e nove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores........................ 61.832,84.

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0. - INVESTIMENTOS

4.1.4.0 - Material Permanente ...................................... 6.037,25

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43

§ 1ºitem III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Segurança Pública.

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo........................... 6.037,25

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros................................. 61.832,84

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEP/2075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Publica, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo as cotas trimestrais da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de dezembro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1889, de 20 de dezembro de 1971

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