Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18880, de 5 de dezembro de 1997

Nº 18880/1997

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art- 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.009616/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria do Trabalho crédito suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4,320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 4 de Dezembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235 de 05/12/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1997 p. 10044, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18880, de 5 de dezembro de 1997

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