Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18877, de 4 de dezembro de 1997
Nº 18877/1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 37.033,00 (trinta e sete mil e trinta e tres reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art- 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processos n°s 081.003318/97 , decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 37.033,00 (trinta e sete mil e trinta e tres reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convenio n° 053/97, celebrado entre a Companhia Energetica de Brasilia e a Fundação Cultural do Distrito Federal.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4.
As despesas decorrentes do presente decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercicio a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 04 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF