Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18872, de 2 de dezembro de 1997

Nº 18872/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.653.920,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e tres mil, novecentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.009631/97, 030.009632/97 e 030.009637/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.653.920,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e tres mil, novecentos e vinte reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 1°, a Receita da Fundação Educacional do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 02 de dezembro de 1997.

109° da Republica e 38° de Brasilia.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18872, de 2 de dezembro de 1997

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