Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18871, de 2 de dezembro de 1997
Nº 18871/1997
Fixa prazos para a comercialização de vales-transportes no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -STPC/DF e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o artigo 12, inciso II, da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, decreta:
Art. 1.
Fica estabelecido o período de 01 a 10 de dezembro de 1997 para comercialização dos vales-transportes de series, A-12.3, B-12.3, C-12.3 e D-12.3 aos valores tarifários fixados pelo artigo 2°, inciso I e artigo 3° do Decreto n° 18.268, de 26 de maio de 1997.
Art. 2.
Aos empregados que mantenham cadastrada, junto ao Banco de Brasilia S.A. - BRB, quantidade mensal prevista de aquisição de vales-transportes igual ou superior a 200 (duzentas) unidades, fica facultado adquiri-las em até 02 (duas) parcelas, observados os seguintes períodos de aquisição e quantitativos correspondentes a cada parcela:
Iperíodo de 01 a 10 de dezembro de 1997, para aquisição de quantidade igual ou superior a quarenta por cento da quantidade mensal prevista em cadastro;
IIperíodo de 11 a 19 de dezembro de 1997, para aquisição do restante da quantidade cadastrada.
§ 1ºNo ato da aquisição da primeira parcela, o empregador deverá fornecer, por escrito, ao Banco de Brasília S.A., a previsão das quantidades a adquirir na parcela subsequente.
§ 2ºA opção pela aquisição parcelada na forma deste artigo, sujeitará o empregador à aquisição de vales-transportes em uma única agencia, escolhida dentre um conjunto reduzido de agencias indicadas pelo BRB.
Art. 3.
Os vales-transportes da série A-10.3, B-10.3, C-10.3, D-06.3, D-07.3, A-11.3, B-11.3 e C-11.3, poderão ser utilizados pelo beneficiário como pagamento de passagem até o dia 31 de dezembro de 1997, quando perderão sua validade.
Art. 4.
É proibida a revenda de vales-transporte, o infrator estará sujeito as penalidades previstas na legislação existente.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 1997.
109° da Republica e 38° de Brasília.
ARLETE SAMPAIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233 de 03/12/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1997 p. 9953, col. 2