Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18870, de 1 de dezembro de 1997
Nº 18870/1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 165.500,00 (cento e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 141.006014/97, 138.001486/97 e 136.001517/97, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa I - Brasilia e Região Administrativa IX - Ceilândia crédito suplementar, no valor de RS 165.500,00 (cento e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 1° de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF