Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18862, de 27 de novembro de 1997

Nº 18862/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 77 da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da área para Posto de Abastecimento de Combustíveis, Lavagem e Lubrificação de Veículos, à margem direita da Rodovia DF-130- sentido BR- 020/Planaltina -, Km 16,5, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Krojeto Urbanismo-Parcelamento URB 065/97, no Memorial Descritivo MDE 065/97 e no Levantamento Topográfico 065/97.

Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 065/97 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo l.

Art. 2.

Os dispositivos aplicáveis à área de que trata o art. 1° deste Decreto são os constantes nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91 .

Parágrafo únicoFica incluído o subitem '18.1', no item 18- Disposições Gerais-, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91, com a seguinte redação:

"18.1. Fica incluída nestas normas a área para Posto de Abastecimento de Combustíveis, Lavagem e Lubrificação de Veículos, à margem direita da Rodovia DF-130, Km 16,5, sentido BR-020/Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina-RA VI.''

"18.p. Fica incluída nestas normas a área para Posto de Abastecimento de Combustíveis, Lavagem e Lubrificação de Veículos, à margem direita da Rodovia DF-130, Km 16,5, sentido BR-020/Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina-RA VI." (Retificado(a) pelo(a) Portaria 11 de 19/05/1999)

Art. 3.

Caberá ao proprietário da área a que se refere o art.1" deste Decreto o ressarcimento ao Poder Público do benefício porventura auferido com o aumento do valor comercial do imóvel, na forma da avaliação a ser procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.

Art. 4.

A expedição do Alvará de Construção definitivo estará condicionada à comprovação, por parte do proprietário, do pagamento da mais valia eventualmente apurada nos termos constantes no art.3° deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de Novembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18862, de 27 de novembro de 1997

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