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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18860, de 26 de novembro de 1997

Nº 18860/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, incisos I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.009.523/97, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais}, para atender a programação orçamentária indicada no Anexo l.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de Novembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasilia

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 27/11/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1997 p. 9765, col. 1

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