Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18859, de 26 de novembro de 1997

Nº 18859/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 724.725,00 (setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 030.009300/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Diversas Unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 724.725,00 (setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 26 de Novembro de 1997.

109° da republica e 38° de Brasilia

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18859, de 26 de novembro de 1997

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