Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18858, de 26 de novembro de 1997
Nº 18858/1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.242.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do DF crédito suplementar, no valor de R$ 1.242.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito, são provenientes de Excesso de Arrecadação de recursos diretamente arrecadados e anulações parciais de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF