Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18857, de 26 de novembro de 1997

Nº 18857/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 485.768,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II, alinea "b", do Decreto n.° 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 054.001313/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e à Policia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 485.768,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos do Convênio n° 246/97 - FNS e do Termo de Cooperação n° 028/97 - MS/Coordenação DST/AIDS, e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo IV.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final de exercicio a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 26 de novembro de 1997.

109° da Republica e 38° de Brasilia.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 27/11/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1997 p. 9762, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18857, de 26 de novembro de 1997

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