Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18856, de 25 de novembro de 1997

Nº 18856/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.364.395,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e trezentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II, alinea "b", do Decreto n.° 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 092.006122/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia de Água e Esgotos de Brasilia crédito suplementar, no valor de R$ 5.364.395,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de geração própria, conforme Anexo I.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Novembro de 1997

109° da República e 38° de Brasilia

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18856, de 25 de novembro de 1997

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