Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18851, de 25 de novembro de 1997

Nº 18851/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 421.000,00 (quatrocentos e vinte e um mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Organica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos n°s 055.006918/97 e 054.001294/97 decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Transito do Distrito Federal e à Policia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 421.000,00 (quatrocentos e vinte e um mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 25 de Novembro de 1997

109° da República e 38° de Brasilia

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228 de 26/11/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1997 p. 9714, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18851, de 25 de novembro de 1997

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