Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18843, de 21 de novembro de 1997

Nº 18843/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.518.599,00 (cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e nove reais) , para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.004955/97, 030.004956/97 e 050.000807/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, às Policias Militar e Civil do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 5.518.599,00 (cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 21 de novembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasilia

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226 de 24/11/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1997 p. 9622, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18843, de 21 de novembro de 1997

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