Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1884, de 16 de dezembro de 1971

Nº 1884/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o an. 6º item II da Lei nº. 5641 de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo nº. 101910/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1..0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será fianciado nos termos do art. 43,

§ 1ºitem III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentária, constante da Lei nº. 5.641, de 03 de dezembro de 1970.

Art. 3.

- O Valor de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG/2.001 -Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador Programa 01 — Administração e Subprograma

04 - Administração Superior - (Executivo).

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de dezembro de 1971.

83º da República e 12º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1884, de 16 de dezembro de 1971

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