Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18836, de 21 de novembro de 1997

Nº 18836/1997

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 241.366,00 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais), para reforçode dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I , alineas "a" e "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 190.000.044/97 e 094.001.165/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e ao Serviço de Limpeza Urbana crédito suplementar, no valor de R$ 241.366,00 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de saldo de aplicação financeira do Convénio n° 105/94 firmado entre SEMATEC/FAPDF e pela anulação parcial de dotações orçamentarias indicadas nos Anexos I e IV, respectivamente.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 21 de Novembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasilia

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18836, de 21 de novembro de 1997

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo