Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1883, de 16 de dezembro de 1971

Nº 1883/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.812,21 (nove mil oitocentos e dois cruzeiros e vinte e um centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º item II da Lei nº. 5.641,de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41. item I da Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº. 30.564/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.812,21 (nove mil oitocentos e doze cruzeiros e vinte e hum centavos), na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - Encargos Diversos

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1ºitem III da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Segurança Pública.

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.3.0- DESPESAS DE CUSTEIO

3.1-.3.0 - Serviços de Terceiros

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEP/2075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 01 -Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de dezembro de 1971.

83º da República e 12º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1883, de 16 de dezembro de 1971

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