Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18828, de 18 de novembro de 1997

Nº 18828/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 6°, inciso I, alinea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 094.001.165/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana créditó suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 18 de Novembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasilia

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223 de 19/11/1997

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18946, de 19 de dezembro de 1997 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18828, de 18 de novembro de 1997

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