Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18815, de 13 de novembro de 1997
Nº 18815/1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 696.195,00 (seiscentos e noventa e seis mil, cento e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n.° 082.016678/97, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 696.195,00 (seiscentos e noventa e seis mil, cento e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE