Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18799, de 10 de novembro de 1997
Nº 18799/1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.173.030,00 (dois milhões, cento e setenta e três mil e trinta reais) para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no. uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°,inciso I, alinea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41,inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Câmara Legislativa e ao Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.173.030,00 (dois milhões, cento e setenta e três mil e trinta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo IV.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE