Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18786, de 31 de outubro de 1997
Nº 18786/1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos n.°s 135.001243/97, 142.000956/97 e 143.000682/97 decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina, Região Administrativa XII - Samambaia e Região Administrativa XIII - Santa Maria crédito suplementar, no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra e m vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
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