Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18773, de 30 de outubro de 1997
Nº 18773/1997
Art. 1.
O art. 13 passa a vigorar acrescentado do seguinte § 3°:
"
Introduz alterações no Decreto n° 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto na Lei n° 657, de 25 de janeiro de 1994, e na Lei n° 1.506, de 3 de julho de 1997, decreta:
Art. 13.
...........................................................................................................................................................................................
§ 3ºPara efeitos do inciso I, do § 1º deste artigo considera-se agravamento da exigência:
Io aumento do crédito tributário inicialmente constituído;
IIa cobrança de obrigações tributárias ou a aplicação de penalidades e outros acréscimos legais, que não tenham sido objetos da exigência originária, ainda que determinem a redução do crédito tributário inicialmente constituído."
Art. 2.
O inciso II, do art. 22 passa a vigorar com a seguinte redacâo:
"
Art. 22.
..................................................................................................................................................................................................
IIque não seja retirada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da decisão administrativa contrária ao sujeito passivo."
Art. 3.
O art. 31 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 31.
preparo do processo de que trata o art. 28 compete ao Serviço de Julgamento do Contencioso Tributário e compreenderá:
Ia verificação do ato de formalização da exigência tributária no que concerne a existência de:
a)data de sua constituição e de ciência do sujeito passivo;
b)identificação e assinatura da autoridade tributária;
c)identificação e assinatura do sujeito passivo ou de seu representante legal, com a verificação dos atos que lhe conferem poder de representação;
d)Termo de Devolução de Mercadoria ou Termo de Fiel Depositário;
IIa juntada da impugnação do sujeito passivo;
IIIa declaração de intempestividade da impugnação, se for o caso;
IVa notificação, no prazo de 5 (cinco) dias, do autor da exigência ou do servidor designado para substituí-lo, para pronunciamento respeitante as razões de impugnação;
Va declaração da revelia do sujeito passivo, na hipótese de não ser cumprida a exigência nem apresentada impugnação no prazo previsto no inciso VIII, do art. 15 deste Regulamento;
VIa intimação do sujeito passivo para comprovar o cumprimento da exigência no prazo de até 10 (dez) dias, observado o disposto nos incisos II, III e IV, do parágrafo único, do art. 29, na hipótese de revelia do sujeito passivo;
VIIa declaração de extinção do crédito tributário em virtude de:
a)cumprimento da exigência prevista no inciso VIII, do art. 15;
b)entrega da mercadoria, na forma prevista no § 4° do art. 22.
§ 1ºA autoridade notificada a pronunciar-se sobre a impugnação deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada a retirada dos autos durante este prazo.
§ 2ºA falta da comprovação prevista no inciso VI, do caput deste artigo ensejará o encaminhamento do crédito para inscrição em Dívida Ativa."
Art. 4.
O art. 36 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 36.
A autoridade julgadora de primeira instância formulará o julgamento do processo mediante decisão a ser proferida no prazo de 20 (vinte) dias contados da conclusão para julgamento, compreendendo (Lei n° 657, de 1994. art. 24):
Ia verificação da clareza e da exatidão do lançamento, inclusive quanto à capitulação da infração, aos dados cadastrais e ao montante do crédito tributário exigido;
IIa ratificação do agravante de reincidência específica, nos termos dos §§ 1º e 2°, do art. 64, da Lei 1.254, de 8 de novembro de 1996.
§ 1ºA autoridade julgadora poderá determinar a realização das diligências que forem necessárias para a formação de seu julgamento.
§ 2ºO prazo para realização das diligências previstas no parágrafo anterior será de 8 (oito) dias, prorrogáveis mediante despacho fundamentado do chefe do órgão responsável pela sua realização.
§ 3ºA realização de diligências interrompe a contagem do prazo previsto no caput deste artigo pelo tempo necessário à sua realização.
§ 4ºNa impossibilidade do cumprimento da diligência pela autoridade autuante, será designado outro servidor para realizála.
§ 5ºSe da realização da diligência, resultar agravamento da exigência anteriormente formalizada, o sujeito passivo terá prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua ciência, para impugná-la;
§ 6ºNo julgamento em que for decidida questão preliminar será também decidido o mérito, salvo quando incompatíveis. "
Art. 5.
O art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 37.
Em suas decisões a autoridade julgadora de primeira instância emitirá relatório resumido dos fatos processuais e os fundamentos legais de seu julgamento, e providenciará:
Ia remessa do processo ao Serviço de Créditos Fiscais, para que seja dada ciência ao sujeito passivo, ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a cumprir a exigência tributária ou a interpor recurso ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 20 (vinte dias) contados da sua ciência;
IIna hipótese de decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte:
a)a remessa do processo ao reexame necessário do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, quando o valor do crédito tributário exonerado seja superior a R$ 536,50 (quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos);
b)o arquivamento do processo, quando o valor do crédito tributário exonerado seja até RS 536,50 (quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos).
§ 1ºAs inexatidões materiais da decisão serão corrigidas de ofício.
§ 2ºOs limites de valor previstos no inciso II, deste artigo serão monetariamente atualizados nos termos da legislação própria."
Art. 6.
O art. 39 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 39.
Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo cabe recurso com efeito suspensivo para o órgão julgador de segunda instância, a ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua ciência.
Parágrafo únicoEsgotado o prazo de que trata este artigo sem que tenha sido cumprida a decisão ou interposto recurso, o Serviço de Créditos Fiscais providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhamento do crédito para inscrição em Divida Ativa."
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 32 a 34, do Decreto n° 16.106, de 30 de novembro de 1994.
Brasília, 30 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
ARLETE SAMPAIO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.