Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18769, de 29 de outubro de 1997
Nº 18769/1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 190.000.414/97, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia crédito suplementar, no valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio 017/97, celebrado entre a Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do anexo I.
Art. 4.
As despesas decorrentes do presente decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
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