Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18768, de 29 de outubro de 1997
Nº 18768/1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 83.100,00 (oitenta três mil e cem reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°: 030.008.679/97, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras, crédito suplementar, no valor de R$ 83.100,00 (oitenta e três mil e cem reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
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