Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18764, de 27 de outubro de 1997

Nº 18764/1997

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.415.491,00 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a", da Lei n" 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos n°s 054.001.100/97, e 055.006.018/97 decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal e à Policia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.415.491,00 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e noventa um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 27 de Outubro de 1997.

109° da República e 38° de Brasilia.

ARLETE SAMPAIO

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218 de 12/11/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1997 p. 8748, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1997 p. 9270, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18764, de 27 de outubro de 1997

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo