Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1875, de 7 de dezembro de 1971

Nº 1875/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º., item II da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº. 29481/71,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.2.3.0 -TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.1 -INATIVOS

02.01 - Proventos

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43,

§ 1º, item III da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do próprio Corpo de Bombeiros;

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTE

3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIA CORRENTES

3.2.3.0 -TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.1 -INATIVOS

02.02 - Vantagens Incorporadas

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Ativldade CBDF/2.078 - Manutenção das Atlvidades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança, Subprograma 12 -Segurança Pública.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 07 de dezembro de 1971.

83º da Republica e 12º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1875, de 7 de dezembro de 1971

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