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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1874, de 6 de dezembro de 1971

Nº 1874/1971

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 125.600,00 (cento e vinte e cinco mil e seiscentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 822358/71,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa II - Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 125.600,00 (cento e vinte e cinco mil e seiscentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias.

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo........................... 57.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Publicas................................... 55100,00

4.1.4.0 - Material Permanente...........................13.500,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43,
§ 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, de dotações orçamentárias da própria Região Administrativa II - Gama e pelo Fundo de Reserva - Orçamentária, constante da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, conforme discriminação abaixo:

FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIO..............97.900,00

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - Encargos Diversos...............................6.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros...........................9.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 -INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos de Instalações ........... 12 700,00

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integração a Atividade e o Projeto na proporção que menciona abaixo:

Programa 01 - Administração

Subprograma 01 -Administração

Atividade RA/2 010 - Manutençõo das Atividades da Região Administrativa II -Gama.................................... 70.500,00

Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano

Subprograma 04 - Planos Gerais Projeto R A/1 011 - Obras e Melhoramentos nas Cidades Satélites ...............55 100,00

Art. 4.
- Serão deduzidos da Atividade que menciona a seguir os valores de que trata o artigo 2º. dêste Decreto:

Programa 01 - Administração. Subprograma 01 -Administração Atividades RA/2 010 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa II - Gama.............................................................. 27.700,00

Art. 5.
- Ficam consequentemente alteradas na forma do quadro anexo as Cotas Trimestrais na Região Administrativa II - Gama.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 06 de dezembro de 1971

83º da República e 12º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças.

Os anexos constam no DODF

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