Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18731, de 17 de outubro de 1997
Nº 18731/1997
Aprova a inclusão de nota nas Normas de Uso e Gabarito - CSP GB 0004/1, do Setor Residencial Leste da Região Administrativa de Planaltina -RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Organica do Distrito Federal, e tendo em vist o que consta do Processo n° 135.000970/97, decreta:
Art. 1.
Fica incluida a nota 1 nas Normas de Uso e Gabarito - CSP GB 0004/1, com a seguinte redação:
"Nota 1: Essas normas ficam estendidas às Projeções M,N e O, da Quadra 06, do Setor Residencial Leste - SRL."
Art. 2.
Ficam mantidos os demais parametros estabelecidos nas Normas de Uso e Gabarito - CSP GB 0004/1.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 17 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.