Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1873, de 6 de dezembro de 1971

Nº 1873/1971

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º., item II da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o constante no Processo nº 29702/71.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 123 000,00 (cento e Vinte e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.O.O - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo......................... 50.000,00

3.1.3.0 - Serviço de Terceiros...........................43.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0 - Contribuição de Previdência Social .................... 30.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.t. 43,

§ 1ºitem III da Lei nº. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria do próprio Departamento de Turismo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - Encargos Diversos

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto Integram a Atividade TUR/2004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo do Programa l - Administração e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Departamento de Turismo.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 06 de dezembro de 1971

83º da República e 12º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCIN1 FRAGOMENI

Secretario de Finanças

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1873, de 6 de dezembro de 1971

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo